Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CRF DF
Questão de Direito Constitucional
O grau de sigilo na Lei de Acesso à Informação (LAI)
equilibra a transparência pública com a proteção da segurança do Estado e de terceiros. Conhecer os critérios, prazos e procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação é essencial para garantir controle democrático, impedir restrições indevidas e assegurar que informações relevantes ao exercício de direitos e ao controle social permaneçam acessíveis. Acerca dessas informações, julgue os itens seguintes. A LAI estabelece categoricamente que após transcorrido o prazo de classificação, a informação tornar‑se‑á, automaticamente, de acesso público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.