Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CRQ XX (MS)
Questão de Direito Constitucional
Quanto aos conceitos de transparência e acesso à informação da Lei nº 12.527/2011, julgue os itens seguintes. Quando não for autorizado o acesso à informação por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de interpor recurso, os seus prazos e as condições para sua interposição, sendo‑lhe indicada, ainda, a autoridade competente para sua apreciação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.