Questões de Direito Constitucional · Instituto IBED
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Constitucional
Segundo o art. 27 da Lei n.º 12.527/2012, a competência para classificar informação no grau ultrassecreto pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive a quem não seja agente público, sendo vedada a subdelegação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.