Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoÁpice 2026
Pref Sobrado
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura direitos fundamentais aos cidadãos e estabelece parâmetros para a atuação da Administração Pública. Considerando essas disposições constitucionais, analise as afirmativas a seguir. I. O direito de acesso às informações de interesse particular, coletivo ou geral constitui garantia assegurada pela Constituição, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. II. A publicidade dos atos administrativos depende de autorização da autoridade máxima do órgão, em razão do poder hierárquico exercido sobre a Administração Pública. III. O exercício de cargo público permite ao agente adotar critérios pessoais na escolha dos cidadãos que receberão atendimento prioritário, desde que a decisão seja devidamente motivada. IV. A legalidade administrativa autoriza a prática de atos baseados em critérios de conveniência do agente público, desde que voltados ao interesse social. Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

