Questões de Direito Processual Penal · Consulplan
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Consulplan 2026
TJ MS
Questão de Direito Processual Penal
9
Durante audiência realizada em determinado Juizado Especial Criminal, foi proferida sentença contendo omissão quanto a um dos pedidos formulados pela defesa. Inconformado, o advogado pretende utilizar o recurso adequado para obter o esclarecimento da decisão. Considerando a Lei nº 9.099/1995, caberão embargos de declaração, no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.