Questões de Direito Processual Penal · EJUD PI
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995EJUD PI 2026
TJ PI
Questão de Direito Processual Penal
Na fase preliminar do JECRIM, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a transação penal, que consiste na aplicação imediata de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.