Carlos foi conduzido à presença da auto… (FGV 2026)

Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FGV 2026

TJ RS

Carlos foi conduzido à presença da autoridade policial após supostamente praticar o crime de lesão corporal leve contra seu vizinho. Lavrado o termo circunstanciado, as partes foram encaminhadas ao Juizado Especial Criminal para audiência preliminar. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

AA autoridade policial deveria ter instaurado inquérito policial para apurar o fato, sob pena de nulidade.BA prática de ato processual em outra comarca somente deverá ocorrer mediante expedição de carta precatória, sob pena de invalidade.CNão se imporá prisão em flagrante se o autor do fato comparecer ao Juizado Especial após a lavratura do termo circunstanciado.DNão se admite a composição civil dos danos com efeito extintivo da punibilidade criminal no caso narrado, por se tratar de crime contra a pessoa.EO procedimento do Juizado Especial Criminal adota o critério da forma escrita como regra a fim de garantir a segurança jurídica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.