Question

Joana foi autora de fato em infração de menor potencial ofensivo e aceitou proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.099/1995. O acordo foi regularmente homologado pelo juiz. Contudo, após alguns meses, Joana deixou de cumprir as condições assumidas. Diante da situação hipotética, considerando a Lei nº 9.099/1995 e, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O descumprimento da transação penal permite ao Ministério Público prosseguir na persecução penal, inclusive mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Answer

A) O descumprimento da transação penal implica conversão automática das condições ajustadas em pena privativa de liberdade.

Answer

B) O descumprimento da transação penal autoriza a execução imediata das condições pactuadas, permanecendo extinta a pretensão punitiva estatal.

Answer

C) A homologação da transação penal produz coisa julgada material, razão pela qual o descumprimento das condições acordadas não autoriza o oferecimento de denúncia.

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