Question

Após praticar infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante Ação Penal Pública, Caio, em conversa com o Defensor Público, manifestou interesse em celebrar um acordo com o Ministério Público, no contexto do processo penal negocial. Em assim sendo, o referido defensor lhe explicou as regras inerentes à transação penal, consignando que o órgão ministerial poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) O Juiz, ao acolher a proposta do Ministério Público que foi aceita pelo autor da infração, aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Answer

B) Da sentença em que o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou multa, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, não caberá a interposição de qualquer recurso, a exceção dos embargos de declaração.

Answer

C) A imposição da sanção pelo Juízo competente não constará de certidão de antecedentes criminais, mas terá efeitos civis, servindo como título executivo judicial que poderá ser executado na esfera cível.

Answer

D) A proposta não será admitida, se ficar comprovado ter sido Caio condenado pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Answer

E) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá dobrá-la, a partir de circunstâncias extraídas do caso concreto apresentado.

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