Questões FAURGS
1 questões de provas da FAURGS, com gabarito definitivo.
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2018· Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo. I - A prisão preventiva do agressor é incabí…