Considerando o disposto na lei dos juiz… (Marinha 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · Marinha

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Marinha 2021

Marinha

Considerando o disposto na lei dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995) e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AAs disposições da Lei nº 9.099/95 se aplicam no âmbito da Justiça Militar, quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo.BDo ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.CA homologação da transação penal faz coisa julgada material.DDa decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação no prazo de 08 (oito) dias.EContra as decisões proferidas por órgão de segundo grau dos juizados especiais caberá Recurso Especial dirigido ao STJ.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.