Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2021
PCAL
Questão de Direito Processual Penal
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.