Questões de Legislação Penal Especial · CC TJAC
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)CC TJAC 2021
TJ AC
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o procedimento previsto na Lei 9.099/95 para apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, os institutos despenalizadores devem ser aplicados na seguinte sequência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.