Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Consulplan 2022

TJ CE

Questão de Legislação Penal Especial

Sobre o Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.