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Questões de Legislação Penal Especial · CC TJAC

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)CC TJAC 2021

TJ AC

Marque a alternativa que INCOMPATÍVEL com as previsões da Lei 9.099/95:

AA existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.BA existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a suspensão condicional do processo.CA sentença homologatória do acordo de composição dos danos civis terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.DO acordo de composição civil implica em renúncia ao direito de queixa ou representação, nos casos de delitos de ação penal privada ou condicionada à representação.EA suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, não se limita aos crimes de Menor potencial ofensivo.

Lei seca citada

Lei 9.099/95, art. 89: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.