Inviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações

Cebraspe· FUB· 2013

Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.

Cebraspe· SENAPPEN· 2013

Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2013

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por:

PRÓ-MUNICÍPIO· Pref Trairi· 2012

São invioláveis, exceto:

FCC· TCE AP· 2012

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,

FCC· ARCE· 2012

Considere duas situações hipotéticas: I. A autoridade policial, ao cumprir mandado de busca e apreensão de documentos na residência de Francisco, o fez no período noturno, haja vista a existência de decisão judicial aut…

IPAD· Pref Camaragibe· 2012

Acerca do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o qual consagra a inviolabilidade da casa, assinale a alternativa incorreta.

FCC· TJ RJ· 2012

No curso de uma investigação criminal, a autoridade policial competente encontra indícios de que bens furtados há um ano de uma repartição pública estejam guardados na residência dos pais de um dos investigados. A autor…

CEPERJ· SEAP RJ· 2012

A casa é o asilo inviolável do indivíduo. No entanto, nos termos da Constituição Federal, é possível o ingresso no local desde que haja o seguinte tipo de ordem:

FGV· PC MA· 2012

Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar

Cebraspe· STJ· 2012

De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou em proc…

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2012

Em observância à inviolabilidade das comunicações teleo fônicas, prevista no inciso XII, do artigo 5 da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial expedida pelo juiz competente para a a…

FGV· OAB· 2012

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (a…

ASCONPREV· Pref Lagoa Grande· 2012

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, julgue as assertivas a seguir: I – A Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia exclusivamente…

FCC· MPE PE· 2012

Uma conhecida apresentadora de televisão foi flagrada trocando carícias com seu namorado na praia espanhola de Cádiz, em setembro de 2006. O casal, alegando que não havia autorizado a gravação e a divulgação das cenas n…

FGV· PC MA· 2012

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis…

FCC· TRE PR· 2012

No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado utilizava-se de um número de telefon…

FACAPE· AEVSF (FACAPE)· 2012

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Há, contudo, algumas exceções expressamente previstas pela Constituição.…

NUCEPE UESPI· PC PI· 2012

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais, assinale a alternativa correta.

FCC· TRF 2· 2012

Ronaldo está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito e o delegado de polícia requisitou para Bento, Juiz de Direito, a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de…