Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFCC 2012

MPE PE

Questão de Direito Constitucional

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Uma conhecida apresentadora de televisão foi flagrada trocando carícias com seu namorado na praia espanhola de Cádiz, em setembro de 2006. O casal, alegando que não havia autorizado a gravação e a divulgação das cenas na web, ingressou com uma ação perante a Justiça paulista alegando violação do direito à intimidade e à imagem do casal. A 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio da fonte de divulgação das tais cenas. A proteção do direito à intimidade está prevista pela Constituição Federal,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.