Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFGV 2012
OAB
Questão de Direito Constitucional
A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.