Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFCC 2012
ARCE
Questão de Direito Constitucional
ARCED-Anal.Reg.-Advogado-Objetiva-B02
Considere duas situações hipotéticas: I. A autoridade policial, ao cumprir mandado de busca e apreensão de documentos na residência de Francisco, o fez no período noturno, haja vista a existência de decisão judicial autorizando a medida. II. A autoridade policial, em outra ocasião, na posse de mandado de prisão expedido contra Antônio, por débito de alimentos devido às suas filhas, o persegue na cidade e o mesmo ingressa em sua residência, razão pela qual, a polícia arromba a casa, também no período noturno, a fim de efetivar sua prisão. Nos termos da Constituição Federal,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

