Question

Acerca do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o qual consagra a inviolabilidade da casa, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

B) Desde que haja determinação judicial específica para a finalidade e expedida por magistrado competente, é possível o ingresso, sem o consentimento do morador, em sua casa, à noite.

Answer

A) O ingresso em imóvel destinado à moradia prescinde de autorização judicial e independe de horário, na hipótese de haver situação de flagrante delito ocorrendo na localidade.

Answer

C) Nas hipóteses em que estiver em curso desastre natural, é possível a entrada na casa de qualquer cidadão, independentemente do seu consentimento e, ainda, sem a necessidade de autorização judicial.

Answer

D) Se a finalidade do ingresso em casa alheia for a prestação de socorro, é desnecessária a autorização por juiz, não havendo limitação, ainda, quanto ao horário da entrada para tal finalidade.

Answer

E) A garantia constitucional à inviolabilidade da casa constitui norma de eficácia plena, gozando, pois, de aplicabilidade imediata.

Lei seca citada

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