Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFGV 2012

PC MA

Questão de Direito Constitucional

Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.