Questões de Direito Constitucional · FACAPE
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFACAPE 2012
AEVSF (FACAPE)
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Há, contudo, algumas exceções expressamente previstas pela Constituição. Não é uma dessas exceções:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.