Intervenção federal

Cebraspe· CL DF· 2006

Pode-se classificar os pressupostos da intervenção federal nos estados em pressupostos de fundo, entre os quais estão os riscos à segurança do Estado, ao equilíbrio federativo, às finanças estaduais e à estabilidade da…

Cebraspe· PGE AP· 2006

A validade de decreto presidencial de intervenção em estado da Federação, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, independe de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com. Exam. (MPE MS)· MPE MS· 2006

Constitui regra constitucional a autonomia e independência dos entes da Federação, sendo, excepcionalmente, admitida a intervenção em casos específicos constantes do art. 34 e 35 da CF. Assim, poderá ocorrer a intervenç…

Fundep· TJ MG· 2005

Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:

ESAF· MPO· 2005

De acordo com a fórmula federal adotada pela Constituição em vigor, é correto afirmar:

FCC· TCE MG· 2005

Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

FCC· TCE MA· 2005

Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de

Cebraspe· MPE MT· 2005

Ainda que o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional concluam pelo descabimento da intervenção da União em estado-membro, o presidente da República não cometerá, necessariamente, crime de responsabilidade s…

FCC· TCE PI· 2005

A decretação da intervenção federal, com vistas a garantir a obediência a ordem ou decisão judicial, dependerá de

FCC· TCE PI· 2005

NÃO pode requerer a intervenção da União nos Estados membros o

FCC· PGE SE· 2005

A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de

NCE e FUJB (UFRJ)· PC DF· 2004

Assinale, com referência ao instituto da intervenção federal, a alternativa válida:

Cebraspe· TCU· 2004

A decretação de intervenção da União no estado q u e suspender, sem motivo de força maior, o pagamento da d ívida fundada por mais de dois anos consecutivos t e m por pressuposto o provimento pelo STF de representação p…

Cebraspe· TCU· 2004

A intervenção em estado pela União pode ser proposta ao presidente da República pelo TCU, quando deixar o governador de prestar contas de verbas recebidas do ente federal.

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2003

Na hipótese de violação de princípio constitucional sensível por Estado, a decretação de intervenção federal pelo Presidente da República

ESAF· PGFN· 2003

Assinale a opção correta.

Cebraspe· TJ BA· 2003

A invasão territorial de um estado-membro por outro constitui um dos pressupostos de admissibilidade da intervenção federal, instituto que, apesar da excepcionalidade de sua aplicação, é fundamental na própria formulaçã…

FCC· TRE BA· 2003

O Presidente da República decretou intervenção federal em determinado Estado-Membro. Tendo atendido aos requisitos constitucionais nomeou um interventor. Nesse caso, esse interventor

Cebraspe· DPE AM· 2003

Se o Poder Executivo do Amazonas negar-se terminantemente a cumprir um mandado judicial de reintegração de posse emitido pelo TJAM, o presidente desse tribunal terá competência para solicitar diretamente ao presidente d…

Vunesp· OAB· 2003

A União Federal não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para