Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalIntervenção federalCom. Exam. (MPE RS) 2003

MPE RS

Questão de Direito Constitucional

Na hipótese de violação de princípio constitucional sensível por Estado, a decretação de intervenção federal pelo Presidente da República

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.