Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção federalCebraspe 2004
TCU
Questão de Direito Constitucional
Cargo: Analista de Controle Externo – 12 –
Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação, as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o funcionamento dos P oderes Legislativo e Executivo e o processo legislativo, julgue os itens que se seguem. A decretação de intervenção da União no estado q u e suspender, sem motivo de força maior, o pagamento da d ívida fundada por mais de dois anos consecutivos t e m por pressuposto o provimento pelo STF de representação proposta pelo procurador-geral da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.