Question

Constitui regra constitucional a autonomia e independência dos entes da Federação, sendo, excepcionalmente, admitida a intervenção em casos específicos constantes do art. 34 e 35 da CF. Assim, poderá ocorrer a intervenção nos seguintes casos, exceto:

Accepted Answer

C) Da União nos Estados e Municípios que não observarem os limites de gastos com pessoal sobre o total da receita corrente líquida, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, lei complementar n. 101/00;

Answer

A) Da União nos Estados que suspenderem o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, e que deixarem de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição;

Answer

B) Dos Estados em seus respectivos Municípios, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei, e quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

Answer

D) Da União nos Estados e Municípios, e dos Estados nos seus Municípios, para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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