A União Federal não intervirá nos Estad… (Vunesp 2003)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2003

OAB

A União Federal não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para

Apromover a execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial.Bassegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.Csuspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, mesmo nos casos de força maior.Dnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Mais questões de Outros temas

FundatecO meio processual previsto na Constituição Federal que permite ao cidadão buscar judicialmente a anulação de ato lesivo ao patrimônio público é:
FundatecConforme Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, os Vereadores gozam de garantias que a Constituição Federal lhes assegura, pelas opiniões, palavras e votos proferidos no exercíc…
FundatecAnalise as assertivas abaixo e assinale F para aquelas que são fundamentos do Município e NF para as que não são fundamentos do Município, definidos pela Lei Orgânica do Município…
FundatecA regulamentação constitucional dos precatórios estabelece que:
FundatecAcerca do Regime Jurídico da Administração Pública, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.