Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção federalCebraspe 2005
MPE MT
Questão de Direito Constitucional
Acerca da competência, da intervenção e dos municípios, julgue os itens a seguir. Ainda que o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional concluam pelo descabimento da intervenção da União em estado-membro, o presidente da República não cometerá, necessariamente, crime de responsabilidade se decretar tal intervenção.
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