Interceptação telefônica – Lei 9.296/1996

FCC· TRF 3· 2007

A escuta telefônica (interceptação de sinal de comunicação telefônica) pode ser realizada pela autoridade policial

Fundep· TJ MG· 2007

Segundo as diretrizes fixadas na Lei n. 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações telefônicas e de comunicações em sistemas de informática e telemática:

Cebraspe· DPU· 2007

Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedi…

Cebraspe· AGU· 2007

A interceptação das comunicações telefônicas somente pode ser autorizada se outros meios de prova mostrarem-se insuficientes para a elucidação do fato criminoso e se existirem indícios razoáveis de autoria ou participaç…

Cebraspe· DPU· 2007

As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, tendo em vista que a lei somente autoriza a intercepta…

Cebraspe· Pref Vitória· 2007

Considere a seguinte situação hipotética. No decorrer da execução de um crime de extorsão mediante seqüestro, os familiares da vítima procederam à interceptação telefônica e à gravação das negociações entabuladas entre…

ACAFE· PC SC· 2006

De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei n 9.296/97, a gravação que não interessar à prova será, por decisão judicial:

Cebraspe· PC ES· 2006

A prova obtida por meio de interceptação legal, para fins de investigação criminal, pode ser utilizada em ação de divórcio, caso a autoridade judiciária assim o autorize e as partes tenham relação com os fatos investiga…

Cebraspe· PC ES· 2006

João, empresário do ramo de informática, passou a receber telefonemas anônimos em sua residência, nos quais uma pessoa do sexo feminino proferia sérias e idôneas ameaças contra a vida de seus dois filhos menores. João,…

IPAD· PC PE· 2006

Sobre a interceptação telefônica, é correto afirmar que:

ESAF· CGU· 2006

A interceptação telefônica reclama

Cebraspe· DATAPREV· 2006

A nulidade do processo criminal por incompetência do juízo processante não torna ilícitas as provas colhidas em interceptação telefônica que fora deferida por juiz que, à época da decisão, era competente.

Cebraspe· DATAPREV· 2006

Ivan é suspeito do cometimento do crime de homicídio perpetrado contra o ex-marido de sua namorada. Diante da ausência de provas capazes de incriminar Ivan, a autoridade policial requereu ao juízo competente a violação…

CETRO· DPE BA· 2006

Relativamente ao disposto na Lei n . 9.296, de 24 de julho de 1996, a qual versa sobre a interceptação de comunicações telefônicas, tem-se que: I. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo…

CEV UECE· PC CE· 2006

De acordo com a lei n.º 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, marque a alternativa verdadeira.

Cebraspe· AGU· 2006

A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal, somente pode ser determinada pela autoridade judiciária, de ofício e a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, após a instauração for…

DEPSEC UNIFAP· PC AP· 2006

I – Não se admitirá interceptação de comunicações telefônicas quando o fato constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. II – A interceptação telefônica pode ser determinada, de ofício, pelo juiz,…

FEPESE· TCE SC· 2005

A Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XIl, parte final, do art. 5.° da Constituição Federal, disciplina o uso da interceptação das comunicações telefônicas como instrumento de prova penal. Em relação aos atos il…

Cebraspe· TRF 5· 2004

Uma vítima de concussão praticada por um agente de polícia gravou a conversa telefônica em que este exigia a importância de R$ 50.000,00 para não forjar um flagrante por tráfico de entorpecentes. Nessa situação, conform…

FCC· TRE AM· 2003

Uma interceptação de conversa telefônica foi feita sem a necessária autorização judicial. As provas obtidas por meios ilícitos, como essa,