Questão de Direito Processual Penal

determinada sociedade comercial e seu sócio-gerente, pelo transporte de 6.000 m3 de madeiras em tora, das espécies maçaranduba e faveira, sem cobertura da autorização para transporte de produto florestal (ATPF), ou seja, sem a devida autorização de autarquia federal. Nessa situação, de acordo com entendimento do STF, caberá à justiça federal a competência para processar e julgar futura ação penal por crime ambiental. Com referência a medidas assecuratórias e provas no processo penal, em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma vítima de concussão praticada por um agente de polícia gravou a conversa telefônica em que este exigia a importância de R$ 50.000,00 para não forjar um flagrante por tráfico de entorpecentes. Nessa situação, conforme entendimento do STF, a gravação violou o direito à privacidade e, em conseqüência, tornou ilícita a prova obtida.