Questões de Direito Processual Penal · CEV UECE

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996CEV UECE 2006

PC CE

Questão de Direito Processual Penal

De acordo com a lei n.º 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, marque a alternativa verdadeira.

Sua resposta

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.