Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Fundep 2007

TJ MG

Questão de Direito Processual Penal

Segundo as diretrizes fixadas na Lei n. 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações telefônicas e de comunicações em sistemas de informática e telemática:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.