Questões de Direito Processual Penal · CETRO

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996CETRO 2006

DPE BA

Questão de Direito Processual Penal

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Relativamente ao disposto na Lei n . 9.296, de 24 de julho de 1996, a qual versa sobre a interceptação de comunicações telefônicas, tem-se que: I. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. II. Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. III. Deferido o pedido de realização de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Poder Judiciário, que poderá acompanhar a sua realização. Analisando as assertivas acima, verifica-se que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.