Questões de Direito Processual Penal · ACAFE
Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996ACAFE 2006
PC SC
Questão de Direito Processual Penal
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De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei n 9.296/97, a gravação que não interessar à prova será, por decisão judicial:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.