No âmbito do processo administrativo, o… (Instituto Verbena 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoInstituto Verbena 2026

Pref Minaçu

No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na fiscalização administrativa, constata-se que o ordenamento jurídico confere à Administração Pública o poder-dever de

Ainverter o ônus probatório integralmente, cabendo ao administrado o dever de demonstrar sua inocência face à presunção de legitimidade do ato fiscalizatório.Bvedar depoimentos testemunhais em procedimentos de rito sumário, restringindo a cognição do contraditório estritamente ao acervo de provas documentais.Cdeferir toda e qualquer linha pericial requerida pela defesa, sob pena de configurar cerceamento de defesa e gerar a nulidade automática do processo.Dproduzir provas de ofício durante a instrução, buscando a verdade material independentemente da iniciativa ou da colaboração do sujeito autuado.

Mais questões de Instrução e decisão do processo administrativo

Ver as 478 questões de Instrução e decisão do processo administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.