Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoQuadrix 2026
CRT ES
Questão de Direito Administrativo
No que se refere à organização da Administração Pública brasileira e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. O silêncio da Administração Pública configura legítimo ato administrativo omissivo, produzindo efeitos jurídicos imediatos e gerando a presunção automática de deferimento de um pedido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.