Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Quadrix· CRP (AL)· 2024

O devido processo legal será assegurado ao investigado na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

Quadrix· CRO RR· 2024

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.o 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.

Quadrix· CAU RN· 2024

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Quadrix· CRP (AL)· 2024

A morte do agente público constitui forma de extinção de sua punibilidade, ensejando, portanto, a quitação integral de eventuais débitos a ele impostos, em virtude da condenação por ato de improbidade administrativa que…

Quadrix· CRT 1· 2024

Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

IDIB· Pref Ceará-Mirim· 2024

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considera-se como dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Indique a…

Quadrix· CRP (SC)· 2024

A posse e o exercício de agente público independem de apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

Quadrix· CRC RR· 2024

A conduta de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiros, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, de bem ou de serviço não cons…

UFU· UFU Concurso TA· 2024

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, dando também outras providências. Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, conside…

IDECAN· SAP CE· 2024

Em se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que dispõe a Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Fundatec· Pref Carlos Barbosa· 2024

Segundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Quadrix· CRP (MS)· 2024

Como regra, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

Quadrix· CRN 8· 2024

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, a conduta consistente em permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado configura ato de improbidade administrativa que

FCC· TRT 7· 2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha

FCC· SEAD PI· 2024

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência…

Instituto ACCESS· CM Apiaí· 2024

Em uma cidade fictícia chamada “Administópolis”, o prefeito foi acusado de desviar recursos públicos para a construção de uma casa de praia. A população, indignada, exigiu a aplicação da Lei de Improbidade Administrativ…

Instituto AOCP· Pref Uberaba· 2024

Fernando é servidor público do município de Uberaba, atuando no setor de contratos da prefeitura. No ano de 2023, ele aprovou contrato de locação de bem imóvel de particular com o município e só recentemente notou que o…

Quadrix· IPREM M das Cruzes· 2024

Os atos de improbidade administrativa podem ser configurados a partir de condutas omissivas ou comissivas, dolosas ou culposas.

Cebraspe· TCE AC· 2024

Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e que outro servidor tenha recebido, indiretamente, vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava…

Fundatec· Água de Ivoti· 2024

Sobre o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial previsto na lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Para…