Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue os itens abaixo. A conduta de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiros, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, de bem ou de serviço não constitui um ato de improbidade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.