Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

FGV· CGE SP· 2025

Lucas, agente público, agindo com dolo, exerceu atividade de consultoria em benefício da sociedade empresária Alfa. Registrese que Alfa tem interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições de Luc…

Quadrix· CAU MA· 2025

A eventual responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa afasta a responsabilização do particular que obteve proveito com a informação, em razão da inexistência de vínculo jurídico entre este…

Quadrix· CRF MS· 2025

Maria é ré em ação por ato de improbidade administrativa. Ao ser citada, Maria apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. Essas preliminares foram rejeitadas p…

Quadrix· CRO SP· 2025

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa.

IDESG· Pref Cariacica· 2025

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, n…

Quadrix· CRP (PB)· 2025

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser sancionados com o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.

FGV· TCE PE· 2025

João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Matheus, servidor público do Município Alfa, no Estad…

IBADE· UNIVESP· 2025

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:

Quadrix· CRO AL· 2025

A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, por falta de tipificação legal.

Quadrix· CRC RR· 2024

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Além disso, nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a…

Quadrix· COREN PR· 2024

A omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, que se baseia em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade.

Quadrix· CRMV AC· 2024

Em caso de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, o agente público será responsabilizado se ficar comprovado que agiu de modo negligente ou imprudente.

Unifil· CM Jacarezinho· 2024

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridad…

Quadrix· CRQ (PB)· 2024

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de se assegurar a integridade do patrimônio privado.

Instituto CONSULPAM· Pref Mons. Tabosa· 2024

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de , contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei de improbidade admi…

Consulplan· MPE SC· 2024

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Apenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada uma investigação destinada a apurar a prática…

Instituto Verbena· MPE GO· 2024

Em consonância com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que concerne ao procedimento administrativo e judicial referente à improbidade, a representação

Quadrix· CRQ (GO, TO e DF)· 2024

É vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução cível envolvendo condutas que constituam atos de improbidade administrativa.

Vunesp· TJ SP· 2024

Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido por Cícero que configura improbidade administrativa que causou dano ao erário. Consequentemente, nessa hipót…