De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ca… (FCC 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FCC 2024

TRT 7

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha

Apraticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo, comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.Bagido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.Crecebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.Dadotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público provido mediante concurso público.Eauferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.