Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Instituto AOCP 2024
Pref Uberaba
Questão de Legislação Penal Especial
Fernando é servidor público do município de Uberaba, atuando no setor de contratos da prefeitura. No ano de 2023, ele aprovou contrato de locação de bem imóvel de particular com o município e só recentemente notou que o preço do aluguel pactuado é superior ao preço de mercado. Desse modo, com base na Lei Federal n° 8.429/1992, Fernando
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.