Question

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Segundo a Lei ~ 8.429/1992,

Accepted Answer

C) interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo descrito no enunciado, ou seja, por quatro anos.

Answer

A) a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade; já a suspensão da prescrição produz efeitos exclusivamente àquele que deu ensejo á causa suspensiva.

Answer

B) nos atos de improbidade conexos, ainda que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estenderá aos demais, haja vista as particularidades concernentes a cada fato .

Answer

D) o juiz ou o tribunal deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, não se exigindo prévia oitiva do Ministério Público para tanto.

Answer

E) não constitui causa interruptiva da pr escrição a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Re• gional Federal que confirma sentença condenatória.

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