Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2025
CAU MA
Questão de Legislação Penal Especial
Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste em razão da informação privilegiada.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir. A eventual responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa afasta a responsabilização do particular que obteve proveito com a informação, em razão da inexistência de vínculo jurídico entre este e a Administração Pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.