Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2024
CRMV AC
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes. Em caso de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, o agente público será responsabilizado se ficar comprovado que agiu de modo negligente ou imprudente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.