Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Consulplan 2024
MPE SC
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.