Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Vunesp 2024

TJ SP

Questão de Legislação Penal Especial

Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido por Cícero que configura improbidade administrativa que causou dano ao erário. Consequentemente, nessa hipótese, segundo o que reza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), Narciso deverá representar ao

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.