Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2024
COREN PR
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue os itens a seguir. A omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, que se baseia em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.