Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Fundatec· Prefeitura Municipal de Três de Maio/RS Concurso Público nº 001/· 2025

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrim…

Cebraspe· IPAAM· 2025

De acordo com as regras da Lei n.º 8.429/1992, é um requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa a

Instituto AOCP· UFABC· 2025

Em ação judicial com trânsito em julgado, foi reconhecido pelo Poder Judiciário que um servidor público federal, no exercício de suas atribuições e funções, agiu de forma dolosa, concedendo benefício fiscal sem observar…

FGV· MPE ES· 2025

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no bojo de uma ação de improbidade administrativa, firmou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com um ex-prefeito acusado de irregularidades em contrato de coleta de…

Cebraspe· PF· 2025

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a dispensa indevida de processo licitatório com consequente perda patrimonial efetiva.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Nonoai· 2025

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:

Quadrix· CORE RJ· 2025

Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destinados à apuração de atos de improbidade, assinale a opção correta.

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

A omissão dolosa do agente público, decorrente de divergência interpretativa da norma legal, com base em jurisprudência não pacificada, pode caracterizar ato de improbidade administrativa caso resulte em prejuízo ao erá…

Quadrix· CRC SP· 2025

A conduta culposa do agente público não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, sendo indispensável a presença do dolo.

Quadrix· CFO· 2025

A ampla repercussão nas redes sociais e na opinião pública, por si só, são suficientes para a propositura da ação de improbidade administrativa em virtude do agente público, tendo em vista que os fatos envolvem o intere…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região· 2025

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de João, procurador federal, Nestor, juiz federal, Thiago e Ronaldo, advogados privados, e Jonas, contador. Como causa…

Quadrix· CAU MA· 2025

A ação de improbidade administrativa será proposta tanto pelo ministério público quanto pela pessoa jurídica interessada.

Quadrix· CREF· 2025

Na ação de improbidade administrativa, a ausência de apresentação de defesa pelo réu ensejará a sua confissão presumida, considerando‑se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

EDUCA PB· Pref SJ Rio do Peixe· 2025

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:

Quadrix· CRO AL· 2025

Caso se convença da ilegalidade da conduta de João, o Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar a ação por ato de improbidade cabível.

Quadrix· CREMAM· 2025

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Quadrix· CRC SP· 2025

A omissão culposa é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.

Instituto CONSULPAM· Pref Itapoá· 2025

O prazo prescricional para aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa interrompe-se pela:

FGV· ENAC – Exame Nacional dos Cartórios· 2025

Em junho de 2022, José, registrador do Xº Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, praticou, de forma dolosa, ato de improbidade administrativa, pois deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e di…

Quadrix· CRM MG· 2025

Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.