Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FGV 2025
CGE SP
Questão de Legislação Penal Especial
Lucas, agente público, agindo com dolo, exerceu atividade de consultoria em benefício da sociedade empresária Alfa. Registrese que Alfa tem interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições de Lucas, na qualidade de servidor público, durante a atividade. Por outro lado, Matheus, agente público, usou, em proveito próprio e dolosamente, bens móveis integrantes do acervo patrimonial do Estado de São Paulo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



