Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

FCC· TRT· 2009

Em relação aos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio…

FCC· PGE RJ· 2009

No que concerne aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é INCORRETO afirmar que

Cebraspe· ANAC· 2009

Caso um indivíduo tenha exercido as funções de prefeito de certo município e, no curso de seu mandato, que se findou em 2008, tenha praticado atos de improbidade administrativa, então a ação judicial a ser movida contra…

Cebraspe· MPE RR· 2008

No caso da acusação de prática de crime comum, somente a condenação transitada em julgado impede a candidatura.

Cebraspe· Pref Natal· 2008

Em relação às disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Cebraspe· MCom· 2008

Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Cebraspe· TRT 5· 2008

O empresário beneficiado não pode ser réu em ação de improbidade visto que não se enquadra no conceito de agente público.

FCC· MPE RS· 2008

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

FMP· MPE MT· 2008

A Constituição Federal prevê sanções aplicáveis aos agentes públicos para os atos de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre a ação de improbidade. Neste contexto, assinale a assertiva correta.

FCC· TCE RR· 2008

Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

FCC· TRE MS· 2007

Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais o sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n 9.504 de 30/9/97:

Cebraspe· Pref Vitória· 2007

É indevida a utilização da ação civil pública para veicular discussão fundada na ocorrência de improbidade administrativa, havendo, ainda, impedimento legal quanto à cumulação de pedidos de natureza condenatória, declar…

NCE e FUJB (UFRJ)· MPE RJ· 2007

Devem ser punidos nos termos da normativa de regência os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni…

FCC· TCM CE· 2006

Nas ações de improbidade administrativa,

Cebraspe· DP DF· 2006

O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas a…

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2005

Em face das seguintes assertivas referentes à tutela penal dos bens jurídicos supra-individuais, assinale a alternativa correta: A proteção penal dos bens jurídicos supra-individuais é,

FCC· TRT· 2005

Tércio, a gente po lítico, independentemente das sa nções penais, civis e a dministrativas pr evistas na legislação específica, pod erá ser con denado, dentr e outras cominações, ao ressarcimento integ ral do dano , per…

FCC· TCE MG· 2005

Consideram-se atos de improbidade administrativa

FCC· TCE MA· 2005

Ulisses, comerciante, representou por ato de improbidade administrativa, consistente em realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, contra Caio, servidor público, e também contra Jos…

FCC· TRE PE· 2004

No que diz respeito à lei n 8.429/92, é certo que